Decreto DECRETO Nº 6.340/23 DE 15 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS. Integra da norma Dec-6.340-1.doc