DECRETO Nº 6.321/2023 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIÂNCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                  MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 046/13 Lei Complementar nº 105/2022 de 15 de agosto de 2022.

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                                                DECRETA:

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 046/13, fica concedida gratificação de função de confiança, em 100% (Cem por cento) do menor vencimento base, de “coordenador de atividades especiais” tais como Coordenação e Organização de atividades na alimentação de programas e sistemas educacionais, à servidora pública municipal MARIZETE MOTERLE, Matrícula nº 021. 430-2/2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Monitor de Creche, lotada na Secretaria Municipal de Educação.  

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 06 de Janeiro de 2023.

       MAURO FRANCISCO RISSO.

       Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado, em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 06/02/2023