DECRETO Nº 6.303/23 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA LEI Nº 851/13 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor em especial a Lei Orgânica Municipal em seu Art. 71 IV e:
Considerando o disposto no parágrafo do Art. 2º, da Lei 851/13, alterado pela lei nº 1.009/18 de 10 de Maio de 2018 e com alterações previstas na Lei Municipal n° 1.108 de 07 de dezembro de 2021; Considerando o reajuste dos preços dos combustíveis ocorrido no período;
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
DECRETA
Art. 1º – Os valores da tabela em anexo da Lei nº 851/13, de 28 de agosto de 2013, ficam reajustados em 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento), com base no índice acumulado nos últimos doze (12) meses do IGP-M, passando a vigorar os preços constantes no anexo único deste Decreto.
Art. 2º – Os novos preços incidirão sobre os serviços que serão prestados a partir de 02 de janeiro de 2023.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 02 de janeiro de 2.023.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em data supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS
MÁQUINA/EQUIPAMENTO PREÇO HORA/TRABALHADA
* Trator sobre Esteira R$ 309,59
* Motoniveladora R$ 232,19
* Pá Carregadeira R$ 154,79
* Retroescavadeira R$ 154,79
* Rolo Compactador R$ 154,79
* Escavadeira Hidráulica R$ 309,59
* Caminhão Basculante Trucado R$ 154,79
* Caminhão Basculante Simples R$ 108,34
* Trator de Pneus R$ 1123,82
(Dejetos de Suínos, esterqueira coberta)
* Trator de Pneus R$ 154,79
(Dejetos de Suínos esterqueira sem cobertura)
* Trator de Pneus R$ 154,79
(Colheitadeira de Silagem)
* Trator de Pneus R$ 123,82
*Inseminação artificial (bovinos) R$ 54,16
Jardinópolis-SC, em 02 de janeiro de 2023.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/01/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA LEI Nº 851/13 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma