LEI COMPLEMENTAR N. º 107/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Jardinópolis, que obedecerá aos objetivos e às diretrizes básicas desta Lei.

§ 1º O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Jardinópolis, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

§ 2º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como, os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidos nesta lei.

Art. 2º. Este Plano Diretor abrange todo o território do Município de Jardinópolis, adequando sua política de desenvolvimento urbano de acordo com a Lei Federal N.º 10257/2001 – Estatuto da Cidade, definindo:

I – a Política e as estratégias de desenvolvimento físico-territorial do Município;

II – os critérios para garantir que a Cidade cumpra com sua função social;

III – os critérios para garantir que a propriedade cumpra com sua função social;

IV – as regras orientadas do uso e da ocupação do solo;

V – o planejamento e a gestão democráticos do desenvolvimento físico-territorial.

§ 1º A interpretação da presente Lei, será realizada de forma a articular sistemática e integradamente todos dispositivos nela contidos com as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º Visando a consecução da interpretação a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser rigorosamente observado o significado dos conceitos, termos técnicos e expressões utilizados na presente Lei, que se encontram formalizados do Glossário anexo.

Art. 3º. O Plano Diretor de Desenvolvimento consolida as normas gerais, os objetivos e as diretrizes técnicas urbanísticas aplicáveis ao Município de Jardinópolis, observando-se o disposto na sua Lei Orgânica, na legislação urbanística citada ao longo dessa lei, podendo, ainda, ser integrado por outras normas regulamentares.

Parágrafo único. A presente Lei é denominada: “Lei do Plano Diretor”, dispondo sobre os objetivos, as diretrizes e as estratégias de desenvolvimento do Município.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

DOS OBJETIVOS

Art. 4º. Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Jardinópolis:

I – garantir o direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos serviços públicos, à segurança, ao trabalho e ao lazer;

II – orientar as ações dos diversos agentes, públicos ou privados, que intervêm sobre o território do Município;

III – garantir a participação de toda a população e setores da sociedade na tomada de decisões inerentes aos processos de planejamento e gestão urbanos, sempre observando critérios de transparência e legitimidade;

IV – orientar os investimentos do Poder Público de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento realizado da gestão urbana cotidiana;

V – promover a justiça social e reduzir as desigualdades no Município, buscando a reversão do processo de segregação sócio espacial e o impedimento da prática da especulação imobiliária, por intermédio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em áreas centrais;

VI – elevar a qualidade do ambiente do Município, por meio da preservação do equilíbrio ecológico e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;

VII – fortalecer a regulação pública sobre o solo urbano, mediante controle e fiscalização sobre o uso e ocupação do espaço do Município;

VIII – racionalizar o uso da infraestrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano;

IX – garantir a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes das obras e dos serviços de infraestrutura urbana;

X – garantir acessibilidade universal para toda a população, entendida como a facilidade de acesso a qualquer ponto do território, com atenção aos portadores de necessidades especiais.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º. Para que se atinjam os objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Jardinópolis, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I – dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano para o futuro, e, ao mesmo tempo indicar soluções para os problemas atuais;

II – dotar o Município de instrumentos jurídicos adequados, norteadores da política urbana municipal;

III – implantar as Políticas de Desenvolvimento priorizadas e definidas com a participação popular, quais sejam:

Desenvolvimento Ambiental;
Desenvolvimento Socioeconômico;
Desenvolvimento Habitacional;
Desenvolvimento de Infraestrutura;
Desenvolvimento Urbano e Gestão.

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 6º. O programa tem por definição promover a melhoria das condições ambientais, visando a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural, através de políticas relacionadas ao saneamento básico, recursos naturais e disciplina da ocupação e uso do solo.

Art. 7º. A política tem por objetivo:

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e dos ecossistemas;

II – aumentar e regenerar a vegetação das margens dos rios e recuperar as matas ciliares com espécies nativas;

III – implantar o programa de coleta seletiva e adequada destinação dos resíduos urbanos;

IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais;

V – dar continuidade aos programas preventivos do uso de agrotóxicos;

VI – respeitar o Diagnóstico socioambiental elaborado recentemente;

VII – monitorar, avaliar e executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (2003).

VII – Cumprir com o compromisso de regularizar as instalações de esgoto residenciais, tanto da área urbana quanto rural.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

Art. 8º. A política de desenvolvimento ambiental será implantada através dos projetos:

I – elaboração de campanhas de conscientização da população, utilizando como veículo a mídia, escolas e eventos do calendário, do saneamento básico, da reciclagem dos resíduos sólidos e coleta seletiva;

II – reutilização das águas servidas e captação das águas pluviais, através de cisternas;

III – definição de taxa de permeabilidade para armazenamento e infiltração das águas pluviais;

IV– implantação de programa de coleta de lixo no interior;

V – Atualizar o Código Sanitário Municipal, que estipulará regramento para acabar com irregularidades de lançamento de esgotamento sanitário no meio ambiente sem tratamento adequado;

VI – legislação e fiscalização para proteção ambiental nas áreas de preservação permanente;

VII – preservação e recuperação da mata ciliar;

VIII – ampliação do programa de preservação das nascentes;

IX– transformação da área verde e área municipal anexa existente no perímetro urbano em área de parque e lazer;

X – avaliação de áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade do bioma;

XI – fiscalização e proibição da construção em encostas e margens dos cursos d´água segundo normas estabelecidas;

XII – construção de um cemitério público, regularizado de acordo com as normas ambientais.

TÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 9º. A política tem por definição promover a geração de emprego e renda como fator de desenvolvimento social e econômico através do fortalecimento da pequena propriedade rural, desenvolvimento do turismo, fortalecimento da indústria e do comércio, incentivando o empreendedorismo, a diversificação e a qualificação da mão-de-obra priorizando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

Art. 10. A política tem por objetivo:

I – qualificar a mão-de-obra;

II – fomentar o desenvolvimento de novas áreas econômicas priorizando as atividades relacionadas às vocações do Município;

III – apoiar o fortalecimento das empresas instaladas;

IV – melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produção;

V – agregar valor à produção rural;

VI – diversificar as atividades econômicas;

VII – dotar a área rural de oportunidades;

VIII – desenvolver o turismo, inclusão do Município na Rota das águas;

IX – privatizar os pontos de banhos nos rios – PCH’s

X – despertar através de capacitação, vocação turística na comunidade;

XI – delimitar áreas de interesse turístico;

XII – diversificar a atividade industrial;

XIII – dotar as áreas industriais de infraestrutura.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

Art. 11. A política de desenvolvimento socioeconômico será implantada através dos projetos:

I – Implantação de programas e ações voltadas à fixação da população na área urbana e rural.

II – busca de parcerias para implantação de cursos de qualificação profissional nas mais diversas áreas;

III – diversificação da atividade industrial e viabilização da implantação de novas empresas;

IV – elaboração de projeto de apoio às empresas existentes;

V – promoção do adensamento e diversificação do comércio e prestação de serviço;

VI – incentivo ao fortalecimento do comércio;

VII – incentivo para ampliação da oferta de imóveis comerciais;

VIII – programa de incentivo à agregação de valor a produção da propriedade rural;

IX – programa de incentivo a agricultura familiar e ao turismo rural;

X – inclusão do Município na Rota das Águas;

XI – implementação de infraestrutura nas áreas propícias a banho nos rios (PCH’s);

XII – ampliação da assistência técnica ao pequeno agricultor;

XIII – projeto de alargamento e melhoria das principais estradas municipais para facilitar o escoamento da produção;

IXV – Instalação e/ou fortalecimento dos incentivos às pequenas agroindústrias.

XV – Captação de recursos para programas que visem contribuir com a educação, renda e

Longevidade;

XVI – programas de incentivo ao empreendedorismo.

TÍTULO IV

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 12. A política tem por definição promover o direito à moradia como direito social básico incorporando o direito a infraestrutura e serviços, através de diretrizes locais de política habitacional, destinando áreas infraestruturadas na cidade para provisão de habitação de interesse social, democratizando o acesso ao solo urbano e a própria cidade.

Art. 13. A política habitacional tem por objetivos:

I – mobilizar recursos para viabilizar a produção e comercialização subsidiada de habitação para a população de menor renda;

II – facilitar o acesso à habitação mediante incentivos para a aquisição de imóveis à população de baixa renda;

III – atualizar e regulamentar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV – combater os fenômenos de segregação urbana, desequilíbrios sociais e urbanísticos.

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

Art. 14. A política habitacional será implantada através dos projetos:

I – Captação de recursos para implantação de programa de construção e/ou reforma de

unidades habitacionais para redução do déficit habitacional;

II – programa de viabilização à população de menor renda o acesso à terra urbanizada e a habitação, através de conjuntos habitacionais;

III – aquisição de áreas para programas habitacionais;

IV – continuidade e ampliação do programa de regularização fundiária (REURB);

V – incentivo a criação de novos loteamentos;

VI – criação de ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social.

TÍTULO V

DAS DEFINIÇÕES E OBJETOS

Art. 15. A Política tem por definição promover a melhoria da infraestrutura urbana e rural visando a melhoria da qualidade de vida da população, buscando a integração da área urbana com a área rural.

Art. 16. A Política tem por objetivos:

I – dotar com infraestrutura as estradas municipais;

II – promover a integração da área rural com a urbana, melhorando a infraestrutura na área rural;

III – garantir a melhoria das vias urbanas e estradas municipais;

IV – melhorar a acessibilidade.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 17. A política de Infraestrutura será implantada pelos projetos:

I – melhoria e alargamento das estradas municipais;

II – implantação de programa de pavimentação e adequação das ruas e passeios públicos à Lei de Acessibilidade;

III – implantação de ciclovias ou ciclofaixas;

IV – implementação dos programas e projetos do Plano Municipal de Saneamento Básico;

V –manutenção da iluminação pública e ampliação da troca por lâmpadas de LED;

VI – melhoria da distribuição de energia elétrica para o interior;

VII – melhoria da telefonia fixa e móvel;

VIII – melhoria e implantação de equipamentos sociais nas principais comunidades rurais;

IX –criação de áreas de recreação e lazer na área urbana;

X – implantação de escola em período integral;

XI – construção, ampliação e melhoria das creches;

XII – ampliação da unidade de saúde;

XIII – implantação de uma unidade de bombeiros voluntários;

IXV – articulação para ampliação do efetivo policial;

XV – implantação de sinalização na área urbana e rural;

XVI – fiscalização para regulamentação dos usos e ocupações do solo urbano;

XVII – ampliação de exigências de infraestrutura para novos loteamentos;

XVIII – construção de capela mortuária pública;

IXX – aumentar a vasão das pontes existentes no perímetro urbano do Município;

XX – implantação de programa de incentivo a construção de cisternas.

XXI – elaborar e implementar sistema de cadastro multifinalitário

XIII – incentivo a Projetos de Turismo Rural;

XIV – Incentivo à empreendimentos na Macrozona de Interesse Turístico;

XV – construção de um Centro de Eventos;

TÍTULO VI

CONJUNTO DOS INSTRUMENTOS

Art. 18. Compõem o conjunto de instrumentos disponibilizado ao Município de Jardinópolis, além de outros indicados pelo Estatuto da Cidade:

I – do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória;

II – do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;

III – da Desapropriação por Títulos da Dívida Pública;

IV – do Direito de Preempção;

V – da Outorga Onerosa do Direito de Construir- Solo Criado;

VI – da Transferência do Potencial Construtivo;

VII – do Consórcio Imobiliário e da Operação de Interesse Social;

VIII – das Operações Urbanas Consorciadas;

IX – das Zonas Especiais de Interesse Social;

X– do Estudo de Impacto de Vizinhança;

XI – da Contribuição de Melhoria;

XI – da Gestão Orçamentária Participativa.