DECRETO Nº 6.279/2.022 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL    SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2022 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o artigo 5º, da lei 1.110/21 de 07 de dezembro de 2021.

DECRETA:

                             Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                     06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                               0008 – Assistência Social

Sub Função                            0244 – Assistência Comunitária

Programa                                0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                   2.050- Manutenção dos Serviços de Assistência Social – Estado

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 165.1065  com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais.

                          Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 01.65.1065 no orçamento do Município de Jardinópolis.

                          Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                          Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 05 de dezembro de 2022.

    MAURO FRANCISCO RISSO

  Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 05/12/2022