Decreto Executivo 5.038/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 03/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 5.038/22 DE 03 DE FEVEREIRO 2022.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 71, IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 048/13 de 21/06/2013 e Artigo 7º XXIII da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º Fica Concedido Adicional de Insalubridade ao Servidor Público Municipal EDSON LEANDRO ROBERT, CPF Nº 067.117.979-90, CI Nº 4.704.129, matrícula nº 021.513-1/2 ocupante do cargo em provimento efetivo de Motorista 40 horas semanal, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, e em cumprimento a Lei Complementar nº 048/13.
Art. 2º Para Fazer frente às despesas da aplicação do Presente Decreto serão utilizados recursos do Orçamento Vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, em 03 de Fevereiro de 2022.
MAURO FRANCISCO RISSO
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.