Decreto Executivo 6.012/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.898/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 6.012/22 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 5.898/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                  MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando que a restrição imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa no Catarina no Ofício Circular nº DGCE/DAP/00007/2021 e nas disposições constantes na Lei Complementar Federal nº 173/2021, referente a vedação da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais, expirou-se na data de 31 de dezembro de 2021;

Considerando que o Poder Legislativo Municipal não deliberou sobre a matéria – Projetos de Lei Complementar n° 004/2021, n° 005/20021 e n° 006/2021, sendo que todos encontram-se pendentes de análise pelo órgão;

DECRETA:

Art.1º – Fica revogado o Decreto n° 5.898/2021, de 21 de julho de 2021, que concedeu efeito suspensivo as Leis complementar Municipal n° 94/2021, n° 95/2021 e nº 96/2021.

Art. 2º- Com efeito, voltam a vigorar as disposições constantes nas Leis Complementar Municipal n.º 94/2021, de 18 de março de 2021, nº 95/2021, de 18 de março de 2021 e nº 96/2021, de 18 de março de 2021, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos Municipais dos poderes Executivo e Legislativo.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 01 de janeiro de 2022.

            Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal, aos 03 dias do mês de janeiro de 2022.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete