Decreto Executivo 6.013/2022

EMENTA

• DESIGNA LEILOEIRO PARA FINS DE LEILOAR BENS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O EDITAL DE LEILÃO 001/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 6.013/22 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

DESIGNA LEILOEIRO PARA FINS DE LEILOAR BENS PÚBLICOS, DE ACORDO COM O EDITAL DE LEILÃO 001/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                           MAURO FRANCISCO RISSO Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, IV, Edital de Leilão nº 001/22. e Lei nº 8.666/93.

                                             DECRETA:

Art. 1º –   Fica designado para presidir os trabalhos de LEILOEIRO do leilão, conforme Edital de Leilão 001/2022, o Servidor Público Municipal senhor  NILSON JOSÉ ZATTI, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, de acordo com que determina a Lei nº 8.666/93.

Art. 2º – Os serviços do Leiloeiro será considerado de caráter relevante, não lhe atribuindo qualquer remuneração e nem se caracterizando qualquer vínculo de emprego para fins deste objeto, incluindo a não geração de direito ou obrigação social ou trabalhista.

Art. 3º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do Orçamento vigente.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 03 de Janeiro de 2022.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.