Decreto Executivo 5.959/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.959/21 DE 13/10/2021.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 070/17 29/03/2017. 

DECRETA:     

Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 070/17, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Designação de outras atividades” Gerente de programa APS, PSH  (Programa de Saúde na Hora) e coordenação das ações no território, integração de outros serviços á servidora pública municipal JUSARA TAVARES CASTALDELLO, CPF Nº 022.864.049-09,  Matrícula nº 003.918-7/1 em 100% (Cem por cento) do menor vencimento base do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Fazendários, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.          

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                     

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.      

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 13 de Outubro de 2021. 

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal. 

Registrado e Publicado, em data supra. 

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.