Decreto Executivo 1.079/2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 01/03/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE ESTADO CEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.079/01 DE 01/03/2001
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DE ESTADO CEDIDO PARA O MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:
Considerando o Convênio, Firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de cedência de Servidor do quadro de Professores ao Município;
Considerando o disposto na Lei Municipal 190/97;
Considerando as responsabilidades inerentes as funções exercidas pelo responsável pela Secretaria:
DECRETA
Art. 1º – Fica nomeada a Sra. JURACI TORTELLI FORESTI, CPF Nº 235.111.760 – 34, para responder pelo cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sem os vencimentos do cargo.
Art. 2º – A responsável pela Secretaria, conforme disposto no artigo anterior, receberá do Município a vantagem de 50% (Cinquenta por cento) do vencimento base do cargo de Secretário Municipal, que corresponderá a R$ 750,00, (setecentos e cinquenta reais) por mês, a titulo de complementação e compensação.
Art. 3º – Para fazer frente as despesas da aplicação do presente Decreto, serão utilizados recursos do Orçamento vigente, e os benefícios de convênio.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 12 de Fevereiro de 2001.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis Estado de Santa Catarina em 01 de Março de 2.001.
ARLINDO SASSET PROVIN
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado em Data Supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete