Decreto Executivo 4.799/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 21/10/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS MATRICULAS DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 4.799/16 DE 21/10/2016.
DISPÕE SOBRE AS MATRICULAS DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 71, IV, Resolução nº 01/2010 do Conselho Municipal de Educação:
DECRETA:
Art. 1º – As matrículas dos alunos da rede Municipal de Ensino, para o ano de 2017, serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes no período de 21/11/2016 à 30/11/2016, pelos Pais ou responsáveis, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Para a matrícula inicial
Certidão de nascimento, e,
Cartão de Vacina.
Para a matrícula dos alunos transferidos:
Certidão de nascimento, histórico escolar e atestado de freqüência.
Para os alunos atuais a renovação é automática sendo indispensável o comparecimento dos pais no dia do conselho de classe.
Parágrafo Primeiro – A matricula de alunos transferidos pode ser feita no período estipulado no CAPUT deste artigo ou em qualquer tempo, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Segundo: para a matricula das crianças da creche é obrigatório à apresentação de comprovante de trabalho da mãe.
Art. 2º – Prioritariamente, a idade de ingresso para a criança no primeiro ano do 1º Grau, será aos 06 (seis) anos de idade completos ou a completar até 31/03/2017.
Art. 3º – Prioritariamente, a idade de ingresso para criança nas creches e no pre-escolar, ou seja, na classe anterior ao primeiro ano do 1º Grau, será:
Creche – de 04 meses a 3 anos e 11 meses de idade completos ou a completar até 31/03/2017.
Pré Escola – Crianças com 4 anos de idade completos ou a completar até 31/03/2017.
Art. 4º – A matrícula no pre-escolar esta limitada até 04 (quatro) classes, que funcionarão no Centro de Educação Infantil Valmor Domingos Alberti.
Parágrafo Primeiro – A definição da quantidade de alunos e a distribuição pôr faixa etária pôr turmas caberá a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Segundo – No ato da Matrícula os Pais ou Responsáveis assumirão o compromisso de cumprir com as regras definidas pela Secretaria Municipal de Educação e também com o Conselho Municipal de Educação, comprometendo-se em comunicar a desistência ou ausência do filho na Creche no prazo de até 10 dias, ficando ciente que o não cumprimento deste compromisso acarretará a perca da vaga, não sendo permitido um cadastro reserva para retorno durante o ano, permitindo porém a realização de nova matrícula ficando seu deferimento sujeito a analise de disponibilidade de vaga.
Art. 5º – O Calendário Escolar de 2017 será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentos) horas distribuídas por no mínimo 200 (duzentos) dias letivos excluídos os exames finais quando houverem.
Art. 6º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Jardinópolis SC, em 21 de Outubro de 2.016.
SADI GOMES FERREIRA
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete.