Lei Ordinária 359/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 14/12/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI N.º 359/01 DE 14/12/2001.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARLINDO SASSET PROVIN Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor:
FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais ), conforme discriminado a seguir:
Órgão: 03.00 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade Orçamentaria: 03.01 – Departamento de Administração
Função: 03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Programa: 07 – ADMINISTRAÇÃO
Subprograma: 021 – Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.003 – MANUT. ATIV. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUN.
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Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes |
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Subcategoria Econômica: 3100 – Despesas de Custeio |
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Elemento: 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos………… 3.000,00 |
Órgão: 04.00 – SECRET. EDUC. CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentaria: 04.01 – Educação, Cultura e Esportes
Função: 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 42 – ENSINO FUNDAMENTAL
Subprograma: 188 – Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2.009 – CONT. AO FDO. DO ENS. FUND. E VALOR. DO MAG.
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Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes |
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Subcategoria Econômica: 3200 – Transferências Correntes |
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Elemento: 3220 – Transferências Intergovernamentais………5.000,00 |
Órgão: 05.00 – SECRET. DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentaria: 05.01 – Saúde e Promoção Social
Função: 13 – SAUDE E SANEAMENTO
Programa: 75 – SAUDE
Subprograma: 031 – Assistência Financeira
Projeto/Atividade: 2.017 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
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Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes |
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Subcategoria Econômica: 3100 – Despesas de Custeio |
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Elemento: 3120 – Material de Consumo…………………………. 1.000,00 |
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Elemento: 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos………… 1.500,00 |
Órgão: 06.00 – SECRET. DE AGRIC. TRANS. OBRAS E MEIO AMB.
Unidade Orçamentaria: 06.01 – Obras e Serviços Urbanos
Função: 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa: 58 – URBANISMO
Subprograma: 575 – Vias Urbanas
Projeto/Atividade: 2.019 – MANUT. CONS., SINALIZAÇÃO VIAS URBANAS
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Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes |
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Subcategoria Econômica: 3100 – Despesas de Custeio |
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Elemento: 3130 – Serviços de Terceiros e Encargos………… 2.000,00 |
Órgão: 06.00 – SECRET. DE AGRIC. TRANS. OBRAS E MEIO AMB.
Unidade Orçamentaria: 06.02 – Transportes
Função: 16 – TRANSPORTE
Programa: 88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Subprograma: 534 – Estradas Vicinais
Projeto/Atividade: 2.019 – MANUTENÇÃO DO DMER
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Categoria Econômica: 3000 – Despesas Correntes |
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Subcategoria Econômica: 3100 – Despesas de Custeio |
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Elemento: 3120 – Material de Consumo…………………………. 2.000,00 |
Art. 2º – Os recursos para a Abertura do rédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão provenientes da anulação parcial de dotações a seguir discriminada:
Órgão: 04.00 – SECRET. EDUC. CULTURA E ESPORTES
Unidade Orçamentaria: 04.01 – Educação, Cultura e Esportes
Função: 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 47 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
Subprograma: 239 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2.014 – MANUT. E AMPLIAÇÃO DO TRANSP. ESCOLAR
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Categoria Econômica: 4000 – Despesas de Capital |
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Subcategoria Econômica: 4100 – Investimentos |
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Elemento: 4120 – Equipamentos e Material Permanente…. 14.500,00 |
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 14 de Dezembro de 2001.
ARLINDO SASSET PROVIN
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em data supra
NILSON JOSÉ ZATTI
Chefe de Gabinete