Lei Ordinária 332/2001

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATAIRNA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMETNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

                                                               LEI Nº 332/01 DE 11/05/2001

                                               AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A  ADERIR AO PROGRAMA OPERACIONAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DO ESTADO DE SANTA CATAIRNA PRO-FDM E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DE DESENVOLVIMETNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                        ARLINDO SASSET PROVIN, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina;

                                         FAÇO SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

                                      Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir o Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina – PRO-FDM, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e com a Interveniência do BADESC –  AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO S/A.

                                      Art. 2º – A  adesão ao PRO-FDM propiciará  o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infra-estrutura  econômica e social, serviços públicos, máquinas e equipamentos para adequação institucional da Administração Municipal na forma de seu Regulamento. 

                                      Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos em obras, serviços, máquinas e equipamentos, e projetos de desenvolvimento institucional, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA CATARINENSE DE FOMENTO – S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, até o montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

                                      Parágrafo Único – Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até  o limite do valor do financiamento.

                                      Art. 4º – Para dar continuidade ao PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos de Lei orçamentárias dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

                                      Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o município pagará  encargos máximos de 6,5 (seis e meio por cento) ao ano acrescido de taxa de juros de longo prazo – TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

                                      Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                      Art. 7º  – Revogam-se as disposições em contrário.

                                      Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 11 de Maio de 2001.

                                               ARLINDO SASSET PROVIN

                                                        Prefeito Municipal.

Registrada e publicada em data supra.

                                                      NILSON JOSÉ ZATTI

                                                           Chefe de Gabinete