DECRETO Nº 7.076/2025 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2025 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI GOMES FERREIRA, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art. 5º, da lei 1.206/24 de 03 de dezembro de 2024.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão                                               06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária       06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função                                 0008 – Assistência Social

Sub Função                         0122 – Administração Geral   

Programa                            0010 – Atenção a Família

Projeto/Atividade                 1.017 – Construção, Reforma e Ampliação de Edificações da Assistência Social – FMAS

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 250070000000

 com o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2024 no vinculo 250070000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 27 de Outubro de 2025.

SADI GOMES FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra, conforme determina a Lei Municipal 988/2017.  

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 27/10/2025