Decreto Executivo 6.051/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/02/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 6.051/22 DE 14/02/2022.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 e Lei complementar nº 005/2001, Lei Complementar 077/17 de 14/12/2017, Edital de Processo Seletivo n. 01/18.
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto nº 5.152/18 de 15/02/2018, Alterado pelo Decreto nº 5.545/2020 de 14/02/2020, servidora publica municipal senhora CRISTIANE BACCHI, portadora do CPF nº 079.804.959-69, CI. Nº 5.372.781, ocupante do cargo em Caráter Temporário (ACT) de Farmacêutica 40 horas, no período de 14/02//2022 a 14/08/2022, conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 005/01, IX, de 07/03/2001, Lei complementar 077/17 de 14/12/2017, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, percebendo a remuneração fixada no Anexo III, da Lei Complementar nº 088/19 de 17 de Novembro de 2019.
Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 14 de Fevereiro de 2.022.
MAURO FRANCISCO RISSO,
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Chefe de Gabinete.