Decreto Executivo 6.015/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 6.015/22 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                                                                                                                                                    MAURO FRACISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Legislação, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 71, IV. Lei Municipal nº 919/15 de 30/03/2015 e Lei Municipal nº 924/15 de 30/03/2015, E:

Considerando a Lei Municipal nº 924/15 de 30/03/2015.

Considerando o Edital 01/2020, e;

Considerando o resultado das eleições dos Conselheiros Tutelares ocorrida no dia 28/11/2021.

                                      DECRETA:

Art. 1º – Fica nomeada a Senhora MARIANA BEVILACQUA, portadora do CPF nº 071.203.449-86, CI. Nº 4891042, para ocupar o cargo de Conselheira Tutelar remunerada, conforme dispõe Lei 919/15 de 30/03/2015 e Lei Complementar Nº 095/21 18 de Março de 2021.

Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC, em 04 de Janeiro de 2.022.

MAURO FRANCISCO RISSO,

Prefeito Municipal.

Registrado e Publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI,

Chefe de Gabinete.