Decreto Executivo 5.979/2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 5.979/21 DE 16/11/2021.  

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                 

MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011 Lei Complementar nº 046/13 de 24 de Maio de 2013 e Lei complementar nº 085/21 de 18 de Março de 2021. 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública Municipal Senhora RUBIA CRISTINA MOTERLE, portadora do CPF Nº 068.114.849-77, CI Nº 5.198.480, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Assessora de Assuntos Comunitários, nível CC-4, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social 40 horas semanais, nomeada através do Decreto nº 5.131/18 de 05/02/2018, passa a ser lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data. 

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente. 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.                                     

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 16 de Novembro de 2021.

MAURO FRANCISCO RISSO.

Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra. 

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.