DECRETO Nº 6.729/2.024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO GRANDO, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com o art 5º, da lei 1.176/23 de 23 de novembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária:          08.01 – Transportes

Função:                                  0026 – Transporte

Sub Função:                           0782 – Transporte Rodoviário

Programa:                               0014 – Infra Estrutura em Transporte

Projeto/Atividade:                  1.035 – Infra Estrutura em Transporte: Pavimentação, Passeios e Obras Complementares.

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 170631100000 (TRANSF. UNIÃO – EMENDA INDIVIDUAL – TRANSF. ESPECIAL) com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 171032100000 (TRANSF. ESTADO – EMENDA IMPOSITIVA) com o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º – Para suplementar as contas de que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos do possível excesso de arrecadação no vinculo 170170000000 no orçamento do Município de Jardinópolis.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis em 29 de outubro de 2024.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra

 IVAN TONINI

 Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 29/10/2024