DECRETO Nº 6.239/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito do Município de Jardinópolis Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Jardinópolis;

CONSIDERANDO o parecer exarado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis para fins de Desapropriação, nomeada por meio do Decreto Municipal n° 6.209/2022, nos termos do Laudo de Avaliação dos bens imóveis rurais objetos de Permuta,

                                       DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o laudo de avaliação nº 001/2022, elaborado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis para fins de Permuta de fração dos Imóveis de matrículas n°4.327 e 4.328 do ORI de Coronel Freitas-SC., o qual integra o presente Decreto, conforme arquivo em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, em 22 de setembro de 2022.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 22/09/2022