DECRETO Nº 6.224/22 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS.

                                                                                                                                                                                                            MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial a Lei Orgânica Município, em seu Art. 71, IV, XXIV, Lei Municipal Complementar nº 041/2011 de 16/12/2011, Lei Complementar nº 103/22 de 24/03/2022, Lei Complementar 105/22 de 15 de Agosto de 2022:

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                                               DECRETA:

                         Art. 1º – Fica Reenquadrada a servidora pública municipal senhora GREICI DE MATTOS,ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde 40 horas semanal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através do Decreto nº  5.951/21 de  01/10/2021, Matricula nº 021.514-8/2 nível 17 passa para o nível 29, da Lei Complementar nº 105/22, de 15/08/2022. 

Art. 2º – Para fazer frente ás despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão utilizados recursos do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis – SC 01 de Setembro de 2022.

     MAURO FRANCISCO RISSO.

           Prefeito Municipal.

Registrado e publicado em data supra.

NILSON JOSÉ ZATTI.

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 01/09/2022