DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.123/22 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2022 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA:

                    Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Jardinópolis, no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil) nas dotações abaixo relacionadas:

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0361 – Ensino Fundamental

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  1.010 – Aquisição de Veículos

Modalidade de Aplicação:     4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).

Órgão:                                               04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0365 –  Educação Infantil

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  1.067 – Construção/Reforma e Ampliação de Edificações do Ensino Infantil

Modalidade de Aplicação:     4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 101.1001, com o Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Órgão                                    06.00 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária           06.03 – Fundo Municipal de Habitação

Função                                               0016 – Habitação

Sub Função                            0482 – Habitação Urbana

Programa                                0012 – Habitação e Cidadania

Projeto/Atividade                   1.022- Aquisição de Imóveis para Habitações Populares

Modalidade de Aplicação:     4.5.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000 com o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º. – As fontes de recursos utilizadas para a cobertura do crédito adicional de que trata o artigo 1º é remanejado de dotação a seguir:

Órgão:                                   03.00 – SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Unidade Orçamentária:          03.03 – Departamento de Planejamento

Função:                                  0008– Administração

Sub Função:                           0121 – Planejamento e Orçamento

Programa:                               0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade:                  2.008 – Manutenção do Planejamento Municipal

Modalidade de Aplicação:     3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0364 –  Ensino Superior

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  1.005 – Incentivo ao Ensino Superior

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0367 –  Educação Especial

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.010 – Manutenção da Educação Especial

Modalidade de Aplicação:     3.3.50.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012– Educação

Sub Função:                           0365 –  Educação Infantil

Programa:                               0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  2.046 – Manutenção do Transporte Escolar – Infantil

Modalidade de Aplicação:     3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 100.1000, com o Valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 30 de Junho de 2022.

          MAURO FRANCISCO RISSO

                                                      Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

NILSON JOSÉ ZATTI

Chefe de Gabinete.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2022

Data da Publicação: 30/06/2022