DECRETO Nº 6.168/22 DE 17/06/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO FRANCISCO RISSO, Prefeito Municipal de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor: Lei Orgânica em seu Art. 71 IV, XXIV, Lei complementar nº 041/11, Anexo V de 16 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 100/22 de 14/03/2022.
DECRETA:
Art. 1º – Nos termos do art. 14, da Lei Complementar Municipal nº 041/11, Anexo V, alterada através da Lei Complementar nº 070/17, fica concedida gratificação de função de confiança, de “Designação de outras atividades” tais como setor de licitações e contratos, ao servidor pública municipal EDSON MARCOS MARIA, CPF Nº 020.944.079-18, Matrícula nº 021.449-3/1 em 100% (cem por cento) do menor vencimento base do Município, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Defesa Civil, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Art. 2º – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 17 de Junho de 2022.
MAURO FRANCISCO RISSO.
Prefeito Municipal.
Registrado e Publicado, em data supra.
NILSON JOSÉ ZATTI,
Chefe de Gabinete.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/06/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANCA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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