DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPrefeito do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte e eu sancionou a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica revisado o vencimento dos Servidores da Rede Municipal de Ensino, no percentual de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento), em atendimento a revisão geral anual e na Lei Complementar 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração) e alterações posteriores.

Art. 2º – O percentual da revisão anual foi fixado de acordo com o INPC acumulado nos últimos doze meses, com base no mês de outubro de 2024, conforme determina o art. 1°, da Lei Complementar n° 115/2023, que alterou o § 2° do Art. 33 da Lei Complementar 042/2011 – Plano de Cargos e Remuneração.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar através da presente Lei o anexo III, das Leis Complementares Municipal nº 119/2023 e n° 042/2011 (Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e alterações posteriores.

Art. 4° – Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da Presente Lei serão consignados recursos do Orçamento vigente.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

           Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis SC, 22 de novembro de 2024.

MAURO FRANCISCO RISSO

Prefeito Municipal

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGO	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL/VENCIMENTOS
				40 HS Sub-Nível 1	30 HS Sub-Nível 2	20 HS Sub-Nível 3	10 HS Sub-Nível 4
Monitor de Creche	Nível Ensino Médio Completo	1	I	R$ 2.248,12	R$ 1.685,94	R$ 1.123,95
Professor	Nível superior, com graduação em pedagogia e habilitação na área.	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8	II	R$ 4.815,32	R$ 3.611,49	R$ 2.407,65	R$ 1.203,82
Coordenador Pedagógico	Nível Superior, com graduação em Pedagogia e Habilitação na área afim.	Todas	VI	R$ 4.433,60	–	R$ 2.216,80	–
Assistente Técnico Pedagógico	Nível superior, com graduação em pedagogia	Todas	V	R$ 4.433,60	–	R$ 2.216,80	–

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2024

Data da Publicação: 22/11/2024