DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.202/24 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO GRANDO, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde do  Município de Jardinópolis no valor de R$ $ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               0010 – SAÚDE

Sub Função                            0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade/ Tratamento Fora Domicílio – TFD

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.93.00.00 Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DA SAÚDE

Unidade Orçamentária           05.01 – Fundo Municipal da Saúde

Função                                               0010 – Saúde

Sub Função                            0301– Atenção Básica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.019 – Manutenção da Saúde Pública – Atenção Básica

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000 com o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               0010 – SAÚDE

Sub Função                            0303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.044 – Assistência Farmacêutica

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo   150010020000   com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               0010 – SAÚDE

Sub Função                            0304 – Vigilância Sanitária

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.020 – Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150010020000   com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Órgão                                    05.00 – SECRETARIA DE SAÚDE.

Unidade Orçamentária           05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função                                               0010 – SAÚDE

Sub Função                            0305 – Vigilância Epidemiológica

Programa                                0009 – SAÚDE COMUNITÁRIA

Projeto/Atividade                   2.021 – Manutenção de Programa de Vigilância Epidemiológica

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo150010020000   com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo150010020000   com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

               Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 30 de outubro de 2024.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra

 Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 30/10/2024