DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 1.201/24 – QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2024 DO MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIOGO GRANDO, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições de acordo com a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 71, IV:

DECRETA

Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Jardinópolis no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) nas dotações abaixo:

Órgão:                                   04.00 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:          04.01 – Departamento de Educação

Função:                                  0012- Educação

Sub Função:                           0365 – Educação Infantil

Programa:                                0006 – Criança na Escola

Projeto/Atividade:                  1.049 – Construção e Ampliação da Creche

Modalidade de Aplicação:     3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000, com o Valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).

Art. 2º – A fonte de recursos utilizada para cobertura do crédito adicional de que trata o Artigo 1º, é remanejamento de dotação, conforme a seguir:

Órgão:                               03.00 – Secretaria da Adm. Finanças e Planejam.

Unidade Orçamentária:    03.01 – Departamento de Administração

Função:                             0004- Administração  

Sub Função:                        0122 – Administração Geral       

Programa:                           0003 – Administração Geral       

Projeto/Atividade:              1.072 – Reforma e Ampliação do Centro Administrativo

Modalidade de Aplicação: 3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Modalidade de Aplicação: 3.4.4.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Órgão:                               03.00 – Secretaria da Adm. Finanças e Planejam.

Unidade Orçamentária:      03.02 – Departamento de Finanças

Função:                               0004- Administração  

Sub Função:                        0123 – Administração Financeira

Programa:                           0003 – Administração Geral

Projeto/Atividade:              2.007 – Manutenção das Atividades Financeiras e Contábeis

Modalidade de Aplicação: 3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 20.000,00 (vinte mil e quinhentos reais).

Órgão:                                   08.00 – SECRETARIA DOS TRANSP. OBRAS E SERV. PUBLIC.

Unidade Orçamentária:          08.03 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Função:                                  0017– Saneamento          

Sub Função:                           0512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:                               0021 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Projeto/Atividade:                  2.057 – Fundo Municipal de Saneamento Básico

Modalidade de Aplicação:     3.3.3.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Órgão:                                   10.00 – Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo

Unidade Orçamentária:          10.02 – Departamento de Cultura

Função:                                  0013– Cultura                            

Sub Função:                           0392 – Difusão Cultural

Programa:                               0007 – Valorização da Cultura

Projeto/Atividade:                  2.040 – Manutenção da Biblioteca Pública

Modalidade de Aplicação:     3.3.1.90.00.00 – Aplicação Direta Vinculo 150070000000 com o Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em Contrário.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Jardinópolis-SC, em 30 de outubro de 2024.

DIOGO GRANDO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado em data supra

 Ivan Tonini

Técnico em Administração

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 30/10/2024